A figura jurídica do contrato de namoro, recentemente, foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão, de maneira unânime, afastou a incidência de união estável e confirmou a validade do contrato de namoro que havia sido firmado entre as partes. O acórdão em questão foi proferido nos autos de apelação cível […]
A doação do cônjuge para terceiros e a reforma do Código Civil
O contrato de doação, instrumento principal das liberalidades, é um dos mais instigantes do ponto de vista de sua construção e regulação. Justamente por veicular atribuição patrimonial sem contraprestação, as possibilidades de utilização da doação no exercício da autonomia privada (no gerenciamento dos interesses econômicos e solidários) são variadíssimas. O amplo espectro de boa e […]
A Ejuse deu início, na tarde desta segunda-feira, 06/02, às atividades do ano letivo de 2023 com o ‘Ciclo de Palestras IBDCont (Instituto Brasileiro de Direito Contratual)’. O evento ocorreu no auditório do 8º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no centro de Aracaju. O evento, que teve a finalidade […]
Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo dirigirá a EMERJ
O desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo foi eleito nesta segunda-feira (12), com 145 votos (78,38%), diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) no biênio 2023/2024. Ele derrotou o desembargador Fabio Dutra, que teve 40 votos (21,62%). “Estou profundamente emocionado com esta eleição. Agradeço aos últimos diretores-gerais da EMERJ, desembargadores […]
Inconsistências jurídicas da aplicação da teoria do inadimplemento eficiente do contrato no direito brasileiro
A teoria do inadimplemento eficiente justifica o inadimplemento proposital por parte do devedor da prestação se este demonstrar que economicamente é mais eficiente a quebra do vínculo contratual do que o seu adimplemento. Importa registrar que somente será considerado eficiente se o descumprimento possibilitar maior lucro para o devedor e se este indenizar cabalmente o […]
O condomínio residencial pode proibir oferta de apartamentos pelo Airbnb?
Um dos temas mais controvertidos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2021, foi o enquadramento legal e as consequências advindas da disponibilização – total ou parcial – de imóveis a terceiros, mediante contraprestação pecuniária, por curto período e mediante a utilização de plataformas virtuais, como o Airbnb1. O STJ examinou a questão em duas […]
A cláusula penal em tempos de pandemia: Reflexões sobre a exigibilidade e o controle da pena convencional
Introdução A pandemia de Covid-19, como vem sendo constantemente destacada pelo professor Flávio Tartuce é o maior desafio colocado para a atual geração de juristas, merecendo uma análise detida por todos nós. No Brasil, a pandemia é particularmente perversa, e até o presente momento tirou quase 500.000 vidas1. Já passamos por duas pesadas ondas de […]
A lei do crédito responsável altera o Código de Defesa do Consumidor: novas disposições para a prevenção e o tratamento do superendividamento
A sanção da lei 14.181, de 1º de julho de 2021, representa a conclusão de um longo iter histórico, de quase duas décadas, no qual o direito brasileiro incorporou um neologismo já presente em outros sistemas jurídicos1 para identificar uma nova realidade do mercado de consumo, o superendividamento. Afinal, a noção de dívida ou endividamento […]
A sociedade simples não deve ser extinta: Graves equívocos no projeto de conversão da MP 1.040/21
O Código Civil de 2002 criou nova sistemática de classificação das sociedades, fazendo desaparecer as antigas sociedades civis, substituídas pelas chamadas sociedades simples, ao tempo que as sociedades comerciais passaram a se denominar sociedades empresárias. A sociedade civil era aquela destinada a objeto civil, constituindo o contraponto da sociedade mercantil, e estava submetida à disciplina […]
Contrato atípico de hospedagem realizado através de plataformas digitais e sua incompatibilidade com a destinação residencial dos condomínios edilícios
A alta tecnologia impõe desafios nos vários campos do conhecimento humano. Na área jurídica não tem sido diferente. Desde o surgimento do primeiro computador, por volta de 1947, até os dias atuais, o desenvolvimento tecnológico apresenta novidades que induzem a novos contornos dos institutos jurídicos o que nos força a reconhecer inclusive novo formatos contratuais, […]