Resumo No caso de incorporação imobiliária, a averbação da construção extingue automaticamente o patrimônio de afetação, se estiver tiver sido apresentada a quitação da dívida do financiamento das obras ou declaração da inexistência desse financiamento (art. 31-E, § 1º, da lei 4.591/1964). A boa técnica da redação registral – que prestigia o princípio da continuidade […]
O Ano II da pandemia e o Direito Contratual
O ano II da pandemia, assim foi 2021. Um ano que começou muito duro – em meio à já esperada e anunciada segunda onda da pandemia de Covid-19 -, com muitas perdas e sofrimentos. Como não poderia ser diferente, as consequências jurídicas da pandemia continuaram sendo o tema central do Direito Contratual neste ano que […]
Os contratos em 2020: o ano da pandemia de Covid-19
Esta é a última coluna do Migalhas Contratuais, do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont), deste 2020, o ano da pandemia de Covid-19. Se até março seguíamos o nosso curso “normal”, com temas que até então eram de relevo, a sua chegada ao Brasil trouxe grandes impactos para o Direito Privado Nacional, o que, por […]
Da necessidade de uma norma emergencial sobre locação imobiliária em tempos de pandemia
Texto de autoria de Flávio Tartuce, José Fernando Simão e Maurício Bunazar Tramita no Congresso Nacional – atualmente na Câmara dos Deputados – o Projeto de lei 1.179/2020, proposto pelo senador Antonio Anastasia, após uma iniciativa do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. A proposta legislativa cria um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das […]
O coronavírus e os contratos – Extinção, revisão e conservação – Boa-fé, bom senso e solidariedade
Este conteúdo pode ser compartilhado na íntegra desde que, obrigatoriamente, seja citado o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-contratuais/322919/o-coronavirus-e-os-contratos—extincao–revisao-e-conservacao—boa-fe–bom-senso-e-solidariedade O novo coronavírus – tecnicamente chamado de Covid-19 – transformou-se em uma pandemia de repercussões inimagináveis para todos, atingindo em cheio os contratos e demais negócios jurídicos. Desde o surgimento do vírus no Brasil, muito já se produziu a respeito […]
A “lei da liberdade econômica” (lei n. 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil – Segunda parte
Seguimos o estudo e a análise da Lei n. 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica” − fruto da Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019 −, sancionada no dia 20 de setembro de 2019. Neste segundo texto (veja aqui a primeira parte) serão abordadas as principais mudanças realizadas na codificação privada em vigor a respeito do contratos, especialmente […]
A “lei da liberdade econômica” (lei 13.874/19) e os seus principais impactos para o Direito Civil – Primeira parte
Por Flávio TartuceApós intensos debates no âmbito do Congresso Nacional – e tendo a sua origem na medida provisória 881, 30 de abril de 2019 -, foi sancionada no último dia 20 de setembro a lei 13.874/19, denominada como “Lei da Liberdade Econômica”. Já publiquei, neste mesmo canal, dois artigos tratando da anterior medida provisória, em visão […]
Lei da Liberdade Econômica: diretrizes interpretativas da nova lei e análise detalhada das mudanças no Direito Civil e nos registros públicos – parte 2
Por Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira Na primeira parte do artigo (veja aqui), expomos as diretrizes interpretativas que devem ser seguidas na interpretação de todos os dispositivos da recente Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei nº 13.874/2019). Detalhamos, ainda, as repercussões da LLE no Direito Civil e nos Registros Públicos. Agora, na segunda […]
Lei da Liberdade Econômica: diretrizes interpretativas da nova lei e análise detalhada das mudanças no Direito Civil e nos registros públicos – parte 1
Por Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira EMENTA Expomos as diretrizes interpretativas que devem ser seguidas na interpretação de todos os dispositivos da recente Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei nº 13.874/2019). Detalhamos, ainda, as repercussões da LLE no Direito Civil e nos Registros Públicos. DIRETRIZES INTERPRETATIVAS DOS DISPOSITIVOS DA LLE (capítulo […]
A Medida Provisória n.881/2019 (Liberdade Econômica) e as Alterações do Código Civil – Primeira Parte
Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Função Social Do Contrato No último dia 30 de abril de 2019, foi assinada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 881, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Em apertada síntese, trata-se do […]