Reuniões da Comissão

Ato de criação da comissão de reforma do Código Civil – 24 de agosto de 2023

Primeira reunião de trabalho Comissão de Juristas para Atualizar o Código Civil – 04 de setembro de 2023

Audiência pública em São Paulo – 23 de outubro de 2023

Audiência pública em Porto Alegre – 20 de novembro de 2023


Audiência pública em Salvador – 07 de dezembro 2023


Apresentação de relatórios parciais da Comissão de Reforma do Código Civil – 18 de dezembro de 2023

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