Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Função Social Do Contrato No último dia 30 de abril de 2019, foi assinada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 881, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Em apertada síntese, trata-se do […]
Author: Flávio Tartuce
Professor, autor, consultor jurídico e parecerista. Doutor e Pós-Doutorando em Direito Civil pela USP. Presidente do IBDCONT