São Paulo, 12 de junho de 2020. NOTA TÉCNICA O Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT), entidade associativa cuja principal finalidade é velar pelo desenvolvimento, aprimoramento, preservação e fomento do estudo do Direito Contratual no Brasileiro, vem, por meio de sua Diretoria Executiva, manifestar sua irresignação e respeitosa discordância quanto aos vetos realizados pelo Sr. […]
A “lei da liberdade econômica” (lei n. 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil – Segunda parte
Seguimos o estudo e a análise da Lei n. 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica” − fruto da Medida Provisória n. 881, de 30 de abril de 2019 −, sancionada no dia 20 de setembro de 2019. Neste segundo texto (veja aqui a primeira parte) serão abordadas as principais mudanças realizadas na codificação privada em vigor a respeito do contratos, especialmente […]
A “lei da liberdade econômica” (lei 13.874/19) e os seus principais impactos para o Direito Civil – Primeira parte
Por Flávio TartuceApós intensos debates no âmbito do Congresso Nacional – e tendo a sua origem na medida provisória 881, 30 de abril de 2019 -, foi sancionada no último dia 20 de setembro a lei 13.874/19, denominada como “Lei da Liberdade Econômica”. Já publiquei, neste mesmo canal, dois artigos tratando da anterior medida provisória, em visão […]
Lei da Liberdade Econômica: diretrizes interpretativas da nova lei e análise detalhada das mudanças no Direito Civil e nos registros públicos – parte 2
Por Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira Na primeira parte do artigo (veja aqui), expomos as diretrizes interpretativas que devem ser seguidas na interpretação de todos os dispositivos da recente Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei nº 13.874/2019). Detalhamos, ainda, as repercussões da LLE no Direito Civil e nos Registros Públicos. Agora, na segunda […]
Lei da Liberdade Econômica: diretrizes interpretativas da nova lei e análise detalhada das mudanças no Direito Civil e nos registros públicos – parte 1
Por Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira EMENTA Expomos as diretrizes interpretativas que devem ser seguidas na interpretação de todos os dispositivos da recente Lei da Liberdade Econômica – LLE (Lei nº 13.874/2019). Detalhamos, ainda, as repercussões da LLE no Direito Civil e nos Registros Públicos. DIRETRIZES INTERPRETATIVAS DOS DISPOSITIVOS DA LLE (capítulo […]
A Medida Provisória n.881/2019 (Liberdade Econômica) e as Alterações do Código Civil – Primeira Parte
Desconsideração Da Personalidade Jurídica E Função Social Do Contrato No último dia 30 de abril de 2019, foi assinada, pelo Presidente da República, a Medida Provisória n. 881, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”. Em apertada síntese, trata-se do […]