Sabe-se da grande utilidade da promessa de compra e venda para perfectibilização de negócios jurídicos de bens imóveis que envolvam pagamentos a prazo. Em apertada síntese, a promessa de compra e venda significa que as partes prometem, após quitado o preço, a lavrar a escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel em questão. […]
Contratualização na conjugalidade e a (im)possibilidade da dispensa dos alimentos
Tem sido lugar comum, com ênfase na referência aos escritos de Bauman1, a percepção de que as relações humanas progridem em flexibilidade, volatilidade e insegurança. Proliferam os relacionamentos efêmeros e em rede, via internet, quando comparados aos vínculos duradouros, presenciais e tradicionais. Relações viram mercadorias, usualmente substituídas por modelos mais novos. Não se buscam ajustes; […]
Contratos de saúde suplementar e a judicialização por negativa de cobertura de procedimentos
Os debates sobre saúde suplementar, normalmente restritos à doutrina especializada e aos profissionais do setor, extrapolaram para o campo de um dos assuntos mais comentados nas últimas semanas, após recente decisão do STJ acerca da taxatividade do rol de procedimentos estabelecidos pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em março deste ano, o número […]
O comportamento das partes e a interpretação do negócio jurídico: linhas básicas e alguns temas para o diálogo
Introdução Sem dúvida, um dos livros que mais me influenciou academicamente foi “A obrigação como processo”, texto de autoria de Clóvis do Couto e Silva. A obra, mesmo tendo passado mais de 50 anos de sua confecção e apresentação ao público1, ainda é extremamente atual e bastante impactante. As noções e premissas trazidas pelo autor […]
Cláusulas Sucessórias nos Contratos de Sociedade
O problema O art. 1.028 do Código Civil prescreve que, nas sociedades contratuais, ocorrendo o falecimento de sócio, as suas quotas de participação no capital serão liquidadas, para pagamento aos herdeiros, salvo: (i) se o contrato dispuser diferentemente; (ii) se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou (iii) se, por acordo com os […]
Dois anos de vigência da lei de liberdade econômica: balanço da jurisprudência sobre litígios contratuais
Introdução Em 30 de abril de 2019, foi editada a Medida Provisória n. 881, cuja eloquente epígrafe anunciava a instituição de uma “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. O ato anunciado no início do novo governo suscitou debates de toda a ordem sobre a conveniência, a correição ou a constitucionalidade de seus dispositivos. Convertida na […]
Reflexões sobre a discussão acerca do rol de cobertura da ANS
Há muito se discute a cobertura dos planos de saúde em suas diversas modalidades, destacando-se aqui dois temas recorrentes: ampliação de cobertura dos planos como decorrência da incorporação de novos procedimentos, e a discussão sobre a natureza do rol da ANS, se exemplificativo ou taxativo. São discussões distintas, mas imbricadas, pois ambas dizem respeito, de […]
Smart Contracts: Inteligentes ou obedientes?
É possível afirmar que na atualidade vivemos sob o domínio das inovações tecnológicas que, como sabemos, afetaram muitas das relações econômicas e sociais. A sociedade 4.0 ou sociedade digital, ou ainda, sociedade tecnológica ou qualquer outra denominação que se queira dar a esse momento peculiar do século XXI, exige reflexões e nos convida a estudar […]
O Ano II da pandemia e o Direito Contratual
O ano II da pandemia, assim foi 2021. Um ano que começou muito duro – em meio à já esperada e anunciada segunda onda da pandemia de Covid-19 -, com muitas perdas e sofrimentos. Como não poderia ser diferente, as consequências jurídicas da pandemia continuaram sendo o tema central do Direito Contratual neste ano que […]
Open insurance para o setor de seguros privados: reflexões preliminares
O de seguros privados no Brasil vive importantes mudanças que precisam ser conhecidas e estudadas porque o setor tem se mostrado cada vez mais relevante para a sociedade. O setor de seguros privados como todos os setores que administram recursos de terceiros, sempre foi cauteloso em relação a mudanças ou inovações, mas, nos últimos anos, […]